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Informação legal

Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.

Última atualização 29 de julho de 2026